Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19686 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A | Processos anexos |
volume único
Processo Físico
28/02/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
28/02/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
28/02/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
29/03/2023
Subemenda Aditiva ao Substitutivo Global o PL 0491/2021 - inclui vestiários e dormitórios
Emenda
04/04/2023
Acrescenta o art. para incluir vedação a instalação de vestiários e dormitórios de gênero neutro, nas instituições de ensino.
Relatório e voto
Relatório e voto
11/07/2023
proibir o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Públic…
Folha de Votação
Folha de Votação
11/10/2023
Ofício 347/2023
Ofício
16/10/2023
Ofício nº 1357/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/12/2023
Anexo
Documento externo
18/12/2023
Documento externo
18/12/2023
Relatório e voto
Relatório e voto
05/03/2024
Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente …
Folha de Votação
Folha de Votação
13/03/2024
RELATÓRIO E VOTO AOS PROJETOS DE LEI Nº 0491/2021 E Nº 0273/2022
Relatório e voto
14/06/2024
Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente p…
Aprovação do mérito Projeto de Lei nº 0491/2021
Relatório e voto
03/12/2025
REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 0491/2021
Folha de Votação
Folha de Votação
05/12/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0491/2021
Relatório e voto
09/12/2025
Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder…
Folha de Votação
Folha de Votação
09/12/2025
Aprovado em Turno Único e Redação Final
Despacho de Reunião
11/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 491/2021
Redação Final
16/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 491/2021
Autógrafo
17/12/2025
Ofício 2446/2025
Ofício
17/12/2025
Ofício nº 027/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
26/01/2026
Documento externo
26/01/2026
Moção de Sindicato dos Empregados em Edifícios e em Empresas de Compra Venda Locação e Administração de Imóveis de Florianópolis/SC - SEEF
Documento externo
20/02/2026
Documento externo
20/02/2026
Moção de Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina
Documento externo
25/02/2026
Despacho à DL
Documento externo
25/02/2026