PL./0491/2021
Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022
| Entrada | 21/12/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19686 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil09/12/202509/12/2025
Parecer Favorável
Relatório favorável à emenda substitutiva global e subemenda aditiva aprovado por maioria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoCoronel Mocellin02/08/202219/10/2022Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFernando Krelling27/03/202329/03/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli27/03/202329/03/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes27/03/202329/03/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira27/03/202329/03/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta27/03/202329/03/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto27/03/202329/03/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti27/03/202329/03/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz27/03/202329/03/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLucas Neves27/03/202329/03/2023 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Peixer05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Guimarães05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Motta05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLucas Neves05/03/202413/03/2024Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz05/03/202413/03/2024 -
Comissão de Direitos Humanos e Família
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin22/04/202405/12/2025
Parecer Favorável
Pedido de Vista