PL./0491/2021

Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022

Entrada 21/12/2021
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Coronel Mocellin 02/08/2022 - 19/10/2022 - -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Marcos Vieira 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Lucas Neves 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Lunelli 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Ivan Naatz 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Fernando Krelling 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Jair Miotto 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Jessé Lopes 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Luciane Carminatti 27/03/2023 - 29/03/2023 -
    Mário Motta 27/03/2023 - 28/03/2023 -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relator Vigência Documento Observação
    Sérgio Guimarães 10/04/2023 - 11/07/2023 Relatório e voto -
    Sérgio Guimarães 08/12/2023 - 05/03/2024 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    Volnei Weber 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    Lucas Neves 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    Luciane Carminatti 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    Mário Motta 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    Sérgio Motta 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    Sérgio Guimarães 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    Maurício Peixer 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    Lunelli 05/03/2024 - 13/03/2024 -
    José Milton Scheffer 05/03/2024 - 13/03/2024 -

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Relator Vigência Documento Observação
    Matheus Cadorin 22/04/2024 - em aberto - -