PL./0491/2021

Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022

Entrada 21/12/2021
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações Nº 19686 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026
Observação Diário Oficial nº 22.681-A
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    09/12/2025
    09/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório favorável à emenda substitutiva global e subemenda aditiva aprovado por maioria
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Coronel Mocellin
    02/08/2022
    19/10/2022
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fernando Krelling
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Antídio Lunelli
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jair Miotto
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    27/03/2023
    29/03/2023
    -
    -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    10/04/2023
    05/03/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    José Milton Scheffer
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Guimarães
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Antídio Lunelli
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sérgio Motta
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    05/03/2024
    13/03/2024
    -
    -

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    22/04/2024
    05/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marquito
    18/12/2024
    05/12/2025
    Parecer Contrário
    Relatório e voto