Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19686 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A | Processos anexos |
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 11:30
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 11:30
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 12:00
1ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 12:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 13:30
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 13:30
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
52ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 18:16
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04