Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 11:30
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 11:30
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/03/2024 às 11:30