Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais.
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
12/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
12/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
12/04/2023
Relatório e voto 0492/2021
Relatório e voto
31/10/2023
Relatório e voto 0492/2021
Folha de Votação
Folha de Votação
31/10/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0492/2021.
Relatório e voto
01/11/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0492/2021.
Aprovação
Relatório e voto
30/04/2024
Aprovação
Folha de Votação
Folha de Votação
30/04/2024