Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais.
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 10:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2024 às 11:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/04/2024 às 11:00