Extingue e cria Promotorias de Justiça, transforma cargos de Promotor de Justiça e cria cargo de Assistente de Promotoria na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018, e a Lei Complementar nº 736, de 2019.
Altera a Lei Complementar nº 738, de 2019, que "Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina", com o fim de alterar a composição da Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e a forma de remuneração dos membros do Ministério Público pelo exercício cumulativo de cargos ou funções.
Institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661,
de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008.
Requerem a manifestação do Plenário acerca da prejudicialidade, declarada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 0012.0/2021.
Dispõe sobre a presença de cirurgiões-dentistas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e demais unidades hospitalares de internações prolongadas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo relativo à educação sexual na grade curricular das escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a ampliação da cobertura de vacinação dos centros de referência de imunobiológicos especiais para as pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas ou imunocomprometidos.
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência.