PL./0434/2021

Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.

Entrada 23/11/2021
Autor Dep. Marlene Fengler
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Volume único

    Processo Físico

    16/08/2023

  • Termo de Encerramento de Trâmite Físico

    Despacho

    16/08/2023

  • Termo de desarquivamento

    Despacho

    16/08/2023