Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.
| Entrada | 23/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Dep. Marlene Fengler |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Paulinha | 26/11/2021 - 02/08/2022 | - | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 22/08/2023 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.