Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.
| Entrada | 23/11/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 10:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00