Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.
| Entrada | 23/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Dep. Marlene Fengler |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/08/2023 às 10:00