Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.
| Entrada | 23/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Dep. Marlene Fengler |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Arquivado
16/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
16/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
16/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
16/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça