Altera a Lei nº 15.939, de 2012, que "Dispõe sobre a simetria do valor do auxílio-moradia e adota outras providências", para vedar a concessão do benefício em situações que prevê.
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
Entrada
28/09/2021
Autoria
Deputado Adrianinho
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Situação atual
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
Susta dispositivos do Decreto nº 362, de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências".
Institui o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado de Santa Catarina para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G).
Inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado "Educação Moral e Cívica" no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
Inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado "Noções de Direito" no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
Inclui como atividade extracurricular obrigatória o conteúdo intitulado "Empreendedorismo" no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL), e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.