Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.
| Entrada | 24/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - | Processos anexos |
Volume único
Processo Físico
12/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
12/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
12/04/2023
Relatório e Voto ao PL nº 0436/2021
Relatório e voto
17/05/2023
Relatório e Voto ao PL nº 0436/2021, Altera a Lei n° 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais...
Emenda Modificativa PL 0436/2021 CFT
Requerimento de Comissão Permanente
17/05/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
17/05/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0436/2021
Relatório e voto
08/11/2023
“Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que ‘Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais’, para incluir entre as vedações previstas o abate de ani...
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0436/2021
Relatório e voto
08/11/2023
“Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que ‘Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais’, para incluir, entre as vedações previstas,o abate de an...
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
Aprovação mérito PL n° 0436/2021
Relatório e voto
29/05/2024
Altera a Lei n° 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que ‘Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais’, para incluir entre as ve...
Folha de Votação
Folha de Votação
29/05/2024
Aprovação do mérito PL 0436/2021
Relatório e voto
12/08/2024
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de anim...
Folha de Votação
Folha de Votação
29/10/2024
Relatório e voto ao Projeto 0436/2024
Relatório e voto
04/11/2024
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previst...
Sub-emenda modificativa à apresentada na CCJ
Emenda
05/11/2024
Sub-emenda modificativa à apresentada na CCJ
Folha de Votação
Folha de Votação
05/11/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
13/11/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 436/2021
Redação Final
18/11/2024