Institui no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina reserva de vagas aos negros em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira.
| Entrada | 23/11/2021 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
volume único
Processo Físico
16/05/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
16/05/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
16/05/2023
Requerimento de Diligência ao Projeto de Resolução nº 0010/2021
Requerimento
25/08/2025
Institui no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina reserva de vagas aos negros em todos os seus concursos para provimento de cargos …
Folha de Votação
Folha de Votação
26/08/2025