Institui no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina reserva de vagas aos negros em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira.
| Entrada | 23/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 06/06/2023 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.