PRS/0010/2021

Institui no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina reserva de vagas aos negros em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira.

Entrada 23/11/2021
Autor Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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