Dispõe sobre o dever de as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina incluírem, nas faturas de serviço, informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável fornecida para consumo humano e dos eventuais riscos à saúde associados.
Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Concede o título de Cidadão Catarinense a Luiz Fernando Brinhosa.
Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pelo Governo do Estado.
Altera a Lei Complementar n. 587, de 2013, para atualizar a idade limite de ingresso nas carreiras militares.
Declara de utilidade pública o Instituto Peniel de Habitação, Educação, Assistência Social e Saúde - IPHEAS, de São José/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sirenes de Alerta em Áreas de Risco Mapeadas pelos Órgãos Responsáveis pelo Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa de Fortalecimento e Recuperação do Produtor Rural (PROFOR), destinado ao atendimento do micro e pequeno produtor atingido por desastres naturais.
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, que 'Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências', adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem.