Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 20/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 110ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2023. |
Mensagem nº 253 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
20/11/2023
RELATÓRIO E VOTO À MENSAGEM DE VETO Nº 0253/2023
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