Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 20/11/2023 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 110ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2023. |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Marcius Machado | 27/11/2023 - 06/03/2024 | Relatório e voto | - |