MSV/0253/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina".

Entrada 20/11/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Lido na 110ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2023.