Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 287/2020, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos e de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores".

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2020, que "Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina".

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos".

Extrato de votação

Iniciativa: Governador do Estado

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que 'Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências'".

Extrato de votação

Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso

Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Segurança Pública de Jaraguá do Sul e Região, de Jaraguá do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade

Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso

Declara de utilidade pública a Associação Mesotenista de Içara, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes

Altera a Lei n° 18.531, de 2022, para instituir o 'Abril da Tulipa Vermelha', mês dedicado à conscientização da doença de Parkinson, e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado José Milton Scheffer

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca das obras do acesso norte do Município de Imbituba, via esta que conecta a Rodovia BR-101 ao porto de Imbituba.

Iniciativa: Deputado Lunelli

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da distribuição e instalação das lousas digitais, projetores e computadores nas escolas da Rede Pública.

Iniciativa: Deputado Camilo Martins

Manifestando aplauso ao Cabo Hemkememaier por ato de bravura.

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Manifestando Apelo a Bancada de Deputados Federais para o envio de esforços para a resolução da situação pontual do impasse do Porto de Itajaí.

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Manifestando apelo ao Ministério dos Transportes Aquaviários, para que empreenda esforços para a resolução da situação pontual do impasse do Porto de Itajaí.