Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 287/2020, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos e de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores".
| Entrada | 25/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Lido no Expediente
26/09/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
29/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
29/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2023
Relatório da Dep. Ana Campagnolo Aprovado por MAIORIA.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente
13/12/2023
Relatório da Dep. Ana Campagnolo pela manutenção do Veto, aprovado por maioria com votos contrário do Deputado Camilo Martins e Deputado Marcius Machado
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
14/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/04/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/04/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Mantido o Veto
17/04/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
18/04/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
18/04/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
18/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
18/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/04/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação