MSV/0179/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 287/2020, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos e de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores".

Entrada 25/09/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
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