| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 11/04/2024 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 287/2020, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos e de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores".
Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2020, que "Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 338/2022, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, que "Institui o apadrinhamento de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes exclusivamente ao Estado de Santa Catarina".
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 013/2021, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Obriga os Cartórios de Registro Civil do Estado de Santa Catarina à comunicação ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar sobre realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos".
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, de autoria do Deputado Ivan Naatz, que "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 707, de 2017, que 'Dispõe sobre a extinção da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS) e estabelece outras providências'".
Declara de utilidade pública a Associação Mesotenista de Içara, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da mudança no regulamento geral do JASC e OLESC.
Manifestando apelo ao Governador do Estado pela convocação dos praças e oficiais militares aprovados no concurso público de 2023.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a correção da sinalização vertical na via de acesso ao elevado Heinz Schulz, localizado em Joinville.
Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras de melhorias estruturais na Escola de Educação Básica Doutor Enoss Bertaso, localizada no Município de Nova Itaberaba.