Altera o art. 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022, que ''Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de Santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona''.
| Entrada | 20/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
| Observação | Veto Total através da Mensagem nº 414/2024 |
Projeto Original altera a lei 18.576 de 2022
Projeto Original
13/11/2023
Altera a lei 18.576 de 2022 - prorroga prazo da dispensa de CND's aos hospitais filantrópicos e municipais.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
20/11/2023
Relatório e voto ao Projeto 0479/2023
Relatório e voto
05/12/2023
Altera o art. 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022, que ''Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais ...
Folha de Votação
Folha de Votação
05/12/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0479/2023
Relatório e voto
13/12/2023
“Altera o art. 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débit...
Folha de Votação
Folha de Votação
13/12/2023
Relatório e voto
Relatório e voto
13/12/2023
“Altera o art. 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022, que 'Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais...
Folha de Votação
Folha de Votação
14/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
19/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 479/2023
Redação Final
08/01/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 479/2023
Autógrafo
09/01/2024
Ofício 18/2024
Ofício
10/01/2024
Informação Correção de Autógrafo
Informação
11/01/2024
Mensagem nº 414 de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
01/02/2024