MSV/0247/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 129/2022, de autoria do Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança privada no Estado de Santa Catarina".

Entrada 20/11/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação Lido na 110ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2023.
  • Lido no Expediente

    22/11/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    22/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    24/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    24/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    24/11/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça