Veto Total ao Projeto de Lei nº 129/2022, de autoria do Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança privada no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 20/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 110ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2023. |
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/11/2024 às 10:30