MSV/0247/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 129/2022, de autoria do Deputado Jessé Lopes, que "Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança privada no Estado de Santa Catarina".

Entrada 20/11/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Segurança
Informações -
Observação Lido na 110ª Sessão Ordinária do dia 21/11/2023.
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    11/02/2025
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    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    27/11/2023
    11/02/2025

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