Dispõe sobre a remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18851 de 30/01/2024 - DOE 30/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22194-A |
Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/657/2023 - Prjeto de Lei
Projeto Original
20/11/2023
Dispõe sobre a remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras provi...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
20/11/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0482/2023
Relatório e voto
12/12/2023
Dispõe sobre a remissão de débitos não tributáveis aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
Parecer_482_2023
Relatório e voto
13/12/2023
Parecer_482_2023
Folha de Votação
Folha de Votação
13/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
14/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 482/2023
Redação Final
15/12/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 482/2023
Autógrafo
18/12/2023
Ofício 5/2024
Ofício
08/01/2024
Ofício nº 143/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
31/01/2024
E-mail - GEMAT
Documento externo
31/01/2024