PL./0482/2023

Dispõe sobre a remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

Entrada 20/11/2023
Autor Tribunal de Contas do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18851 de 30/01/2024 - DOE 30/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22194-A