Dispõe sobre a remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Contas do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18851 de 30/01/2024 - DOE 30/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22194-A |
112ª Sessão Ordinária
Expediente
23/11/2023 às 09:00
34ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/12/2023 às 12:04
120ª Sessão Ordinária
Comunicado
13/12/2023 às 14:00
121ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/12/2023 às 09:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00