| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 14/12/2023 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: MESA
Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências".
Iniciativa: Deputado Marquito
Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, para instituir o Pacote de Ajustes no Programa Universidade Gratuita.
Iniciativa: Deputado Maurício Peixer
Declara de utilidade pública a Associação ABCD do Esporte - ABCDE, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: MESA
Dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas - PLIN, em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: MESA
Institui o Programa Agentes da Paz, no âmbito da Secretaria Executiva de Cidadania e Cultura da Paz do Estado de Santa Catarina, a fim de promover a participação cidadã na construção de uma cultura de paz.
Iniciativa: MESA
Disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas destinadas a prestação de serviço da educação básica no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: MESA
Institui o Comitê para a Política de Convivência no Ambiente Escolar - Conviva, no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: MESA
Institui o Comitê Permanente de Operações Integradas de Segurança Escolar (Integra) no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: MESA
Institui o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas - SEAMGV.
Iniciativa: MESA
Institui o Programa Escola do Professor, voltado para a promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: MESA
Altera a Lei nº 18.643, de 2023, que "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da rede pública estadual de ensino", para integrar as câmeras de monitoramento de segurança ao Centro de Inteligência da Polícia Militar/SC.
Iniciativa: MESA
Institui Equipe Disciplinar Mínima para Atuação em Ambiente Escolar, voltada à gestão do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (PLIN), em todas as Coordenadorias Regionais de Educação do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: MESA
Dispõe sobre a instituição do Fórum das Licenciaturas no âmbito do Estado de Santa Catarina, para adequação curricular das formações nas universidades às diretrizes educacionais do Currículo Base da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
Em resposta à Indicação nº 1150/2023, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminha o Ofício/Gabs nº 3285/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da reforma da rampa do acesso principal à Escola de Ensino Básico Sólon Rosa, Município de Curitibanos.
Em resposta complementar à Indicação nº 1053/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminha o Despacho da Procuradoria-Geral do Estado contendo informações a respeito da suspensão de prazos administrativos e certames públicos em decorrência das fortes chuvas.
Em resposta à Indicação nº 1084/2023, de autoria do Deputado José Milton Scheffer, encaminha a CT/D - 1625, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), contendo informações a respeito da implementação de política de cobrança aos afetados pelas cheias no valor do consumo médio do mês anterior.
Em resposta à Indicação nº 1135/2023, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminho o Ofício nº 1878/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito das obras de pavimentação da Rodovia Olívio Machado (SC-284), que liga os Municípios de Correia Pinto e Palmeira.
Em resposta à Indicação nº 1168/2023, de autoria do Deputado Lucas Neves, encaminha o Ofício nº 1870/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documentos contendo informações a respeito da realização de obras de melhorias na iluminação da Rodovia SC-390, especialmente no trecho que dá acesso ao Morro da Igreja, Município de Urubici.
Em resposta à Indicação nº 1169/2023, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminho o Ofício nº 1883/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das obras de revitalização da Rodovia SC-108, no trecho entre os Municípios de Brusque e Gaspar.
Em resposta à Indicação nº 1192/2023, de autoria do Deputado Sargento Lima, encaminho o Ofício nº 1876/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito das obras de restauração na Rodovia SC-477, no trecho entre os Municípios de Itaiópolis e Papanduva.
Em resposta à Moção nº 0643/2023, de autoria do Deputado Edilson Massocco, encaminho o Ofício GABP nº 18811/2023, do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), que remete documento contendo informações a respeito da contratação de técnicos para atuar nas CODAMS Regionais do IMA.
Em resposta à Indicação nº 1125/2023, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 909/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da extensão da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços destinada aos motoristas profissionais aos veículos utilizados como transporte de passageiros por aplicativos.
Em resposta à Indicação nº 1069/2023, de autoria do Deputado Pedro Assis Silvestre, encaminha o Ofício nº 2400/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da reforma e ampliação do Hospital Infantil Joana de Gusmão, Município de Florianópolis, e da construção de duas unidades de atendimento infantil no Estado.
Em resposta à Indicação nº 1151/2023, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminha o Ofício nº 652/GAB/DGPC/2023, da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, que remete documento contendo informações a respeito da implantação de uma Delegacia Regional de Proteção aos Animais na Serra Catarinense.
Em resposta à Indicação nº 1114/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício nº 2396/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito de medidas para a prevenção e controle do aumento de casos de Hepatite A no Estado.
Em resposta à Indicação nº 1133/2023, de autoria do Deputado Volnei Weber, encaminha o Ofício/Gabs nº 3367/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da disponibilização de novo veículo à Coordenadoria Regional de Educação do Município de Tubarão.
Em complemento ao Ofício nº 1200/2023/SCC-DIAL-GEMAT, encaminho o Parecer nº 526/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0236/2023, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0147/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0297/2023, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 790/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 413/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0292/2023.
Em atenção aos Ofícios nº GPS/DL/0302/2023 e nº GPS/DL/0406/2023, encaminho o Ofício SEF/GABS nº 730/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Ofício nº 126/2023/SEPLAN/GABS, da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0026/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0309/2023, encaminha o Parecer nº 452/2023, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 888/2023/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0192/2023.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0353/2023, encaminha o Ofício nº 894-SDC-GABS-2023, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), e o Ofício SEF/GABS nº 877/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), ambos contendo manifestação a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 0006/2023, que Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Constituição do Estado de Santa Catarina para destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de Proteção e Defesa Civil.
Em resposta à Indicação nº 1107/2023, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminha o Ofício nº 1911/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documentos contendo informações a respeito da manutenção e limpeza das canaletas de escoamento, da roçada da vegetação e das melhorias nos itens de iluminação e sinalização por toda extensão da Rodovia SC-486, entre os Municípios de Itajaí e Brusque.
Em resposta à Indicação nº 0994/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício nº 1907/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da construção de acostamento, área de escape e da revitalização da Rodovia SC-355, no trecho entre os Municípios de Catanduvas e Videira.
Em resposta à Indicação nº 1176/2023, de autoria do Deputado Pepê Collaço, encaminha o Ofício nº 1883/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de obras de revitalização na Rodovia Arno Arnaldo Napoli.
Em resposta à Indicação nº 1157/2023, de autoria do Deputado Volnei Weber, encaminha o Ofício nº 1908/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da pavimentação asfáltica da Rodovia SC-108, que interliga o Município de Ermo até a Rodovia SC-447, Município de Araranguá.
Em resposta à Indicação nº 1098/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício nº 1909/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da pavimentação asfáltica na Rodovia SC-447, que liga os Municípios de Ermo e Araranguá.
Em resposta à Indicação nº 1064/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminho o Ofício nº 2443/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito da contratação do serviço de manutenção corretiva do sistema de revestimento das fachadas do Complexo Hospitalar Dr. Homero de Miranda Gomes, Município de São José.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0436/2023, de autoria do Deputado Neodi Saretta, encaminha o Ofício/Gabs nº 3388/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da reorganização dos alunos da Escola de Ensino Fundamental Prefeito Isidoro Giacomo Savaris e da Escola de Ensino Fundamental Orides Rovani, localizadas no Município de Ipumirim.
Em resposta complementar ao Pedido de Informação nº 0449/2023, de autoria da Deputada Vanessa da Rosa, encaminha o Ofício nº 933/2023/SAS/GABS, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), que remete documento contendo informações acerca da construção e instalação da Casa da Mulher Brasileira no Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0464/2023, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminho o Ofício/Gabs nº 3425/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito das brinquedotecas instaladas nas escolas públicas estaduais.
Em resposta à Indicação nº 1176/2023, de autoria do Deputado Pepê Collaço, encaminha Ofício nº 1883/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de obras de revitalização na Rodovia Arno Arnaldo Napoli.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0450/2023, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, encaminha o Ofício/Gabs nº 3411/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da retirada de circulação das obras literárias listadas no Ofício Circular nº 415/2023/SED/DIEN.
Em resposta parcial ao Pedido de Informação nº 0452/2023, de autoria do Deputado Matheus Cadorin, encaminha o Ofício/Gabs nº 3407/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os recursos do salário-educação repassados aos Estados.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0448/2023, de autoria da Deputada Vanessa da Rosa, encaminha o Ofício/Gabs nº 3412/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito das retiradas de obras literárias de circulação e de seu armazenamento em local não acessível à comunidade escolar.
Em resposta à Indicação nº 1167/2023, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminha o Ofício/Gabs nº 3406/2023, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da garantia de vagas nas escolas para os estudantes das regiões rurais do Município de Joinville.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0457/2023, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminha o Ofício/Gabs nº 3436/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da denominação do ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Professora Gertrudes Benta Costa, Município de Joinville.
Solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0470/2023, de autoria do Deputado Sargento Lima.
Em resposta à Indicação nº 1179/2023, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminha o Ofício nº 1920/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da realização de obras de recuperação total das Rodovias SC-350, SC-135, SC-120 e SC-355.
Em resposta à Indicação nº 1200/2023, de autoria do Deputado Repórter Sérgio Guimarães, encaminha o Ofício nº 1919/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da inclusão da recuperação asfáltica da Rodovia SC-434 no Programa Estrada Boa.
Em resposta à Indicação nº 0972/2023, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminha o Ofício nº 1921/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da instalação de uma defensa metálica na Rodovia Francisco Thomaz dos Santos, Município de Florianópolis.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0469/2023, de autoria do Deputado Altair Silva, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 933/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da adesão do Estado ao Convênio ICMS 112/13.
Em resposta à Indicação nº 1153/2023, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminha o Ofício nº 2457/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito da instalação de uma nova unidade hospitalar infantil no Município de Lages.
Em resposta à Moção nº 1454/2023, de autoria do Deputado Antídio Aleixo Lunelli, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 930/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da elaboração do programa IPTU solidário para a recuperação econômica pós-calamidade entre os entes estadual e municipal nas regiões atingidas pelas enchentes no Estado.
Em resposta à Indicação nº 1164/2023, de autoria do Deputado Delegado Egidio Ferrari, encaminha o Ofício/Gabs nº 3415/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da sugestão de alteração do Decreto nº 219, de 2 de agosto de 2023.
Em resposta à Indicação nº 1181/2023, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 926/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, contendo informações a respeito da prorrogação do incentivo tributário dedicado ao setor de bares e restaurantes, nos termos do Capítulo VIII-F da Lei nº 17.763, de 2019.
Em resposta à Indicação nº 1202/2023, de autoria do Deputado Marcius Machado, encaminha o Ofício nº 2469/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito da substituição das poltronas do Hospital Tereza Ramos, Município de Lages.
Em resposta à Indicação nº 1040/2023, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminha o Ofício nº 2474/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito do processo de contratação do serviço de inspeção em geradores de vapor nas unidades hospitalares do Estado.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0408/2023, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, encaminha o Ofício nº 2401/2023, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documentos contendo informações a respeito da fila de espera para cirurgias eletivas no Estado.
Em resposta à Indicação nº 1197/2023, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminha o Ofício/Gabs nº 3463/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito de obras e benfeitorias no ginásio de esportes do Instituto Estadual de Educação.
Exposição de Motivos - Proposta para alteração da Lei Complementar nº 765/2020, da Lei Complementar nº 776/2021 e da Lei nº 6.218/1983, em razão do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Santa Catarina (SPSM).
Em atenção ao ofício em epígrafe, encaminha anexa cópia da decisão e demais informações extraídas do processo administrativo Sei 0045240-70.2023.8.24.0710, que trata do pedido de manifestação acerca do Projeto de Lei n. 0316/2023, que isenta do pagamento de emolumentos as pessoas jurídicas de direito privado classificadas como atividades de organização religiosa.
Manifestação sobre Projeto de Lei n. 0175/2023, que reconhece o rico de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Ofícios de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6° da Lei n° 10.826/2003, encaminhando decisão.
Encaminhando decisão proferida nos autos do Processo administrativo eletrônico n. 0056193-93.2023.8.24.0710 que Dispõe sobre a exigência de exame toxicológico para admissão de pessoal no Estado de SC.
Manifestando sobre o Ofício GP/DL/2136/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 0346/2023, que estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do indivíduo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado Denúncia Segura, pelos motivos explicitados na decisão anexa.
Resposta ao Ofício GPS/DL/0357/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o IBAMA analisou a proposta do Projeto de Lei que discute condições de pesca em águas continentais durante períodos de crise hídrica no Estado.
Proposta para alteração da Lei Complementar nº 765/2020, da Lei Complementar nº 776/2021 e da Lei nº 6.218/1983, em razão do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Santa Catarina. (SPSM)