Acrescenta o § 3º ao Artigo 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural.
Dispõe sobre amparo à circulação de máquinas agrícolas em Rodovias Estaduais.
Declara de utilidade pública Associação dos Padelistas Brasileiros e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Da Associação de Moradores Três Corações, de São Francisco do Sul, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade.
Denomina "Coronel PM Luiz Eugenio de Carvalho Uriarte" o 3º Comando Regional de Polícia Militar, com sede no Município de Balneário Camboriú.
Institui o Dia Estadual do Policial Militar Rodoviário e estabelece outras providências.
Revoga a Lei nº 16.451, de 2014, que autoriza a permuta de imóvel no Município de Palhoça.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Blumenau e estabelece outras providências.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Criciúma.