Veda a exigência da manobra de estacionamento paralelo, baliza, no exame veicular prático para obtenção da Carteira Nacional de habilitação nas categorias A e B, no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei Estadual nº 19.720, de 21 de janeiro de 2026, para incluir o Município de Ponte Serrada na Rota das Oliveiras do Estado de Santa Catarina.
Encaminha a Prestação de Contas do Governo do Estado de Santa Catarina, referente ao exercício de 2019.
A cópia dos autos pode ser acessada no endereço virtual:
http://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/visualizador/publico/processo
Declara de utilidade pública o Centro Cultural Germânico de Taió, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre os prazos para operacionalização das emendas impositivas estaduais, individuais e coletivas, pelos municípios e organizações da sociedade civil beneficiadas, e dá outras providências, na forma que específica.