PLC/0009/2026

Altera o artigo 2°-D da Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008.

Entrada 07/04/2026
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • PLC que altera a Lei Complementar nº 422 (insere as mulheres vítimas de violência no programa de habitação popular).

    Projeto Original

    07/04/2026

    Altera o artigo 2-D da Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008.

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    08/04/2026

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