Autoriza a doação de imóvel no Município de Major Vieira.
Autoriza a doação de imóvel no Município de São José.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Coronel Freitas.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Coronel Freitas.
Declara de utilidade pública o Instituto de Intervenção por Imagem e Inovação - Instituto Sarar - São Rafael Arcanjo, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Praça Nelson Moreira Netto, de Laguna, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em imóveis de propriedade do Estado de Santa Catarina, sob a administração do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Altera o inciso II do artigo 24 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a acumulação de cargos de professores.
Institui o Programa Estadual de Implantação de Parques Infantis nas Escolas da Rede Pública Estadual e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Transparência e Proteção nas Ações de Polícia Ostensiva, com diretrizes para a implementação do uso de sistemas de captação audiovisual portátil e embarcado no Estado de Santa Catarina, e estabelece providências.