Estabelece a proibição de instalação de banheiro público unissex nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, insumos e munições no âmbito do Estado de Santa Catarina por caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de arma de fogo (CACs), objetivando fomentar o desenvolvimento do esporte no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Orleans.
Processo físico
Requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vigência no prazo regimental, com o objetivo de apurar acontecimento de relevante interesse para a vida pública e ordem constitucional, legal e social do Estado. (CPI do Aborto) ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência nº 035-DL/2022 - Constitui
Dispõe sobre o incentivo à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectroautista (TEA) e suas famílias.
Institui a Rota Turística das Águas Termais no Estado de Santa Catarina.
Altera os arts. 4º, 5º, 6º, 11 e 14 da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República".
Processo físico
Altera o art. 113 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para possibilitar, também mediante a apresentação de Carteira de Identificação emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), a utilização gratuita de qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, "ferry boat", canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou privada, que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público.
Extingue serventia extrajudicial instalada no distrito de Guaporanga, no Município de Biguaçu.