Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, insumos e munições no âmbito do Estado de Santa Catarina por caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de arma de fogo (CACs), objetivando fomentar o desenvolvimento do esporte no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/07/2022 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Arquivado
27/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
06/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
07/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
08/04/2025
Relatório do Dep. Marcius Machado, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
08/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
08/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
08/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
11/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
12/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
12/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
27/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
02/03/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/03/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação