PL./0270/2022

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, insumos e munições no âmbito do Estado de Santa Catarina por caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de arma de fogo (CACs), objetivando fomentar o desenvolvimento do esporte no Estado de Santa Catarina.

Entrada 28/07/2022
Autoria
  • Deputado Maurício Eskudlark
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcius Machado
    13/02/2025
    08/04/2025
    Parecer Contrário
    Relatório do Dep. Marcius Machado, contrário, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Tiago Zilli
    08/03/2023
    12/02/2025
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.