Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, insumos e munições no âmbito do Estado de Santa Catarina por caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de arma de fogo (CACs), objetivando fomentar o desenvolvimento do esporte no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/07/2022 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
06/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
06/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
06/03/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0270/2022
Relatório e voto
04/04/2025
“Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo…
Folha de Votação
Folha de Votação
08/04/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho de Reunião
12/02/2026
Arquivamento
Despacho
20/02/2026
Despacho de arquivamento
Despacho
03/03/2026