Estabelece a proibição de instalação de banheiro público unissex nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/08/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
08/08/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
08/08/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
08/08/2023
REQ_PL_0273_2022
Requerimento
05/09/2023
REQ_PL_0273_2022
Folha de Votação
Folha de Votação
05/09/2023
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
05/09/2023
Despacho Deferindo Apensamento pela 1ª Secretaria Requerido pelas Comissões
Despacho
12/09/2023