Estabelece a proibição de instalação de banheiro público unissex nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/08/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/09/2023 às 10:00