PL./0273/2022
Estabelece a proibição de instalação de banheiro público unissex nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/08/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0273.2/2022
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Arquivado
07/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
08/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
08/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
10/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
05/09/2023
Requerimento de tramitação conjunta do PL.0273/2022 ao PL.0491/2021 (por ser mais antigo), apresentado pela Relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
05/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
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Aguardando providências
05/09/2023
Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria
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À Publicação
12/09/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
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Este Processo foi Apensado ao
13/09/2023
Este Projeto passará a Tramitar Conjuntamento ao PL./0491/2021.
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Apensado
13/09/2023
Anexado ao Processo 6687/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Foi Apensado a este processo
13/09/2023
Passou a Tramitar Conjuntamente o PL./0273/2022.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Requerimento de Diligência solicitado
11/10/2023
Requerimento do deputado Repórter Sérgio Guimarães aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Requerimento de Diligência solicitado
11/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
11/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Requerimento de Diligência solicitado
16/10/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
17/10/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
18/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/03/2024
Parecer do deputado Sérgio Guimarães aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando providências
13/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
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Aguardando Análise de Emenda
05/12/2025
Para apreciação da comissão
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando providências
09/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
10/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Requerimento de Diligência solicitado
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
17/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
26/01/2026
Lei nº 19.686, de 21/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
26/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
12/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação