Altera os arts. 4º, 5º, 6º, 11 e 14 da Lei nº 16.861, de 2015, que "Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República".
| Entrada | 27/07/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
17/05/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
17/05/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
17/05/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei n° 0267/2022.
Relatório e voto
21/08/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei n° 0267/2022.
Requerimento de Diligência pl 0267/2022
Requerimento
05/09/2023
Requerimento de Diligência pl 0267/2022
Folha de Votação
Folha de Votação
05/09/2023
Ofício 295/2023
Ofício
05/09/2023
Ofício nº 932/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/10/2023