Concede o Título de Cidadão Catarinense a Alexandre Henrique Klein.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes escolares na rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
Revoga o parágrafo único do artigo 8º da Lei Estadual nº 18.338, que "institui a Bolsa-Estudante para os alunos regularmente matriculados no ensino médio das escolas da rede pública estadual de ensino".
Institui a obrigatoriedade de execução cantada do Hino do Estado de Santa Catarina em atividades escolares do ensino médio e fundamental.
Dispõe sobre a autorização para que as concessionárias de distribuição de energia elétrica disponibilizem, de forma facultativa, o serviço de fornecimento e instalação do padrão de entrada de energia elétrica, com cobrança parcelada na fatura, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a redução da carga tributária na aquisição de aparelhos de ar-condicionado para escolas da rede pública estadual e municipal no estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a Resolução n° 001, de 2006, que "Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", e a Resolução n° 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidadas pela Lei Complementar n° 642, de 2015.
Veda a diferenciação de graus do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como critério para concessão de convênios, repasses financeiros ou parcerias entre o Governo do Estado de Santa Catarina e entidades educacionais, filantrópicas ou similares, e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação de dados relativos às filas de espera para cirurgias eletivas e exames no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a implementação do programa de modernização e manutenção da infraestrutura elétrica nas escolas da rede pública estadual e municipal e dá outras providências.