Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 13/06/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.532-A, de 12/06/2024 Prazo: 10/08/2025. Ato da Mesa nº 032-DL (Prorroga) Diário Oficial nº 22.574, de 12/08/2025 Prazo: 09/10/2025. |
OF. 773 - Mensagem nº 1038
Projeto Original
16/06/2025
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências, e o art. 7º da …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/06/2025
Ato da Mesa nº 032-DL
Ato da Mesa
11/08/2025
RV com PDL MP 266/2025
Relatório e voto
14/10/2025
RV com PDL MP 266/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
14/10/2025