Declara de utilidade pública estadual a Associação do Moto Clube Templáriu's MC, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a autorização da entrada do profissional Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos nos hospitais e nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, no estado do Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de sensor de monitoramento contínuo de glicose para crianças e adolescentes de 2 a 17 anos, 11 meses e 29 dias diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Institui o Programa Selo SC Sem Agrotóxicos, destinado a identificar produtos agrícolas obtidos em sistemas produtivos sem aplicação intencional de agrotóxicos, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Salto Caveiras, de Lages, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos do Autista de Papanduva - SC - AMA, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Política Estadual de Assistência Integral às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Institui a Política Estadual de Proteção da Primeira Infância e da Adolescência no Ambiente Digital no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Relatório Anual Catarinense sobre Violência Digital envolvendo Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para instituir a Semana Estadual de Prevenção à Violência Escolar e dá outras providências.