Processo Legislativo

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PLC/0019/2025

Acrescenta o art. 115-A à Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada
04/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Finanças e Tributação
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0468/2025

Veda a realização de ligações relativas à cobrança sem a prévia identificação da compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular da dívida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Setor atual
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0467/2025

Altera a Lei nº 14.204, de 2007, que "Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Deputado Marcius Machado
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0466/2025

Institui o sistema de dupla verificação de documentos funcionais no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Cumprida a Diligência
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PL./0430/2025

Altera o art. 8º da Lei nº 16.465, de 2014, que institui retribuições financeiras por desempenho de atividades finalísticas, e estabelece outras providências.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto Parcial
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PL./0438/2025

Altera o art. 5º da Lei nº 16.418, de 2014, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto Parcial
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PL./0449/2025

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Sombrio.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0459/2025

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Braço do Trombudo.

Entrada
03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Veto Parcial
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PLC/0011/2025

Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 831 e do artigo 7º da Lei nº 18.672.

Entrada
02/07/2025
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Apensado
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PL./0410/2025

Autoriza o Estado de Santa Catarina a firmar convênios com clínicas veterinárias para atendimento gratuito de animais pertencentes a pessoas hipossuficientes e de animais abandonados.

Entrada
01/07/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Ofício encaminhado
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