Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.120, de 2004, que "Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.".
| Entrada | 17/09/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
PL que visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 13.120/2004.
Projeto Original
17/09/2025
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.120, de 2004, que “Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
17/09/2025
Emenda Substitutiva Global ao PL nº 672/2025.
Emenda
29/10/2025
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.120, de 2004, que “Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da…
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0672/2024.
Relatório e voto
04/11/2025
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.120, de 2004, que "Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da…
Arquivo - Projeto de Lei n. 0855/2025 (integra)
Outros
15/04/2026