PL./0672/2025

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.120, de 2004, que "Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.".

Entrada 17/09/2025
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Subscrito por
  • Jessé Lopes
  • Maurício Eskudlark
  • Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
Processos anexos