Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.120, de 2004, que "Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.".
| Entrada | 17/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Subscrito por |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
85ª Sessão Ordinária
Expediente
18/09/2025 às 09:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00