| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 18/09/2025 às 09:00 |
| Situação | Realizada |
Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.120, de 2004, que "Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.".
Declara de utilidade pública a Associação de Catadores e Recicladores de Desenvolvimento Eco Sustentável - ACREDES, de Porto União, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
"Revoga o art. 7º da Lei nº 12.573, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias."
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Praias Balneário Tapera, Porto do Sol e Sumaré II de Passo de Torres - SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Núcleo de Convênios e Contratos de Repasses - NCCR/DEX, notificando o crédito de recursos financeiros de saldo do concedente, recebidos em 22/08/2025, no valor de R$ 78.043,00, (setenta e oito mil, quarenta e três reais), a título de Transferência Voluntária do Orçamento Geral da União, destinados à Convenente EPAGRI, na conta vinculada ao Convênio nº 942.888/2023.
Núcleo de Convênios e Contratos de Repasses - NCCR/DEX, notificando o crédito de recursos financeiros da concedente, recebidos em 02/04/2024, no valor de R$ 921.957,00, a título de Transferência Voluntária do Orçamento Geral da União, destinados à Convenente EPAGRI, na conta vinculada ao Convênio nº 942.888/2023.
Ofício nº 1297/2025/DIRPP/SENAPPEN/MJ, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, comunicando a liberação de recurso referente ao Convênio Transferegov nº 937783/2022 (6817/2022-SENAPPEN/MJSP), apresentado como "Estruturar o Sistema Prisional quanto ao aparelhamento estrutural de corregedorias, ouvidoria e escolas, bem como capacitação e cuidados com a saúde mental dos policiais penais, com o viés estruturante e de implementação", no valor total de R$569.399,82.
Ofício nº 918/2025/CGAP.SNDH/GAB.SNDH/SNDH/MDHC, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, comunicando a liberação de recursos financeiros à SEJURI/SC referentes à 1ª parcela, no valor de R$ 750.160,02, do desembolso previsto no Termo de Convênio nº 001/2025-PROVITA/SC, firmado entre a União e a SEJURI/SC, para execução do projeto de "Manutenção do programa de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas no Estado de Santa Catarina".
Do Juiz Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, encaminhando a Homologação do Programa Pena Justa - ADPF 347.
E-mail do Vereador Lúcio Vanderlinde, da Câmara Municipal de Indaial, encaminhando manifestação em que solicita apoio urgente para o restabelecimento das linhas de transporte intermunicipal no Médio Vale do Itajaí.
Da SCPAR Porto de Imbituba S.A., encaminhando ofício visando receber contribuições na revisão do planejamento estratégico do porto.
Da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, informando sobre os Convênios nºs 959736 e 971596/2024, firmados com a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, cujo objeto consiste na execução da segunda e quarta etapas do projeto de melhoramento (desassoreamento e recuperação de margem fluvial) no Alto Vale da Bacia do Rio Itajaí, e encaminhando o Plano de Sustentabilidade do Empreendimento.
Da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, informando sobre o Convênio nº 964129/2024, firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, cujo objeto consiste na execução da terceira etapa do projeto de melhoramento (desassoreamento e recuperação de margem fluvial) no Alto Vale da Bacia do Rio Itajaí, e encaminhando o Plano de Sustentabilidade do Empreendimento.
Mensagem do Senhor Governador do Estado, encaminhando emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 0018/2025, que "Altera a Lei Complementar nº 724, de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), altera a Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do CBMSC, e estabelece outras providências".
Carta de consumidores de Florianópolis, encaminhando manifestação contra restaurante localizado no centro do município.